Contratação Pública e RGPC: Articulação com o Regime Geral da Prevenção da Corrupção

A Lei de Enquadramento Orçamental veio estabelecer os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas, o regime do processo orçamental, as regras de execução de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de fiscalização, de controlo e auditoria orçamental e financeira.

O SNC -AP permite a implementação da base de acréscimo na contabilidade e relato financeiro das administrações públicas, articulando -a com a atual base de caixa modificada, estabelecendo os fundamentos para uma orçamentação do Estado em base de acréscimo, fomentar a harmonização contabilística e institucionalizar o Estado como uma entidade que relata, mediante a preparação de demonstrações orçamentais e financeiras, numa base individual e consolidada. Permite ainda uniformizar os procedimentos e aumentar a fiabilidade da consolidação de contas.

O objetivo do presente curso pretende dotar os formandos uma visão geral da estrutura da Lei de Enquadramento Orçamental, bem como do SNC-AP e a sua aplicação nas Administrações Públicas, contribuindo para um melhor conhecimento por parte dos preparadores da informação contabilística das entidades.