Contratação Pública: Regime Geral e Aplicação Prática (Com as Alterações ao CCP)

O procedimento pré-contratual é um procedimento administrativo especial, regulado pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), diploma que constitui, para muitos, uma peça jurídica complexa e de difícil compreensão.

Conhecê-lo é uma condição essencial para a sua correta aplicação e para uma crescente profissionalização da contratação pública.

Entrar, pela primeira vez, neste universo pode ser desafiante. Por essa razão, pretende-se apresentar o CCP de forma acessível, sintética e abrangente, abordando igualmente as mais recentes alterações introduzidas ao Código dos Contratos Públicos e os seus principais impactos práticos.