Contratualização de Seguros

A contratação de seguros por entidades públicas insere-se num quadro jurídico em que se articulam o direito dos seguros e o direito da contratação pública.

Os contratos de seguro regem-se pelo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, enquanto o acesso e exercício da atividade seguradora e da distribuição de seguros são regulados pelos respetivos regimes legais do setor.

Quando o tomador é uma entidade pública, a contratação deve ainda obedecer ao Código dos Contratos Públicos, que define os procedimentos e princípios aplicáveis à formação dos contratos públicos.

A especificidade do mercado segurador coloca, contudo, desafios particulares, designadamente na definição do objeto do contrato, na delimitação das coberturas, na identificação dos operadores económicos e na determinação do valor do contrato.

Neste contexto, a contratação pública de seguros exige uma adequada articulação entre as regras do regime jurídico dos seguros e as exigências procedimentais da contratação pública.